Comissão de Meio Ambiente aprova projeto que criminaliza loteamento do solo urbano em áreas de risco
O Projeto de Lei 6.966/13, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para definir como crime ambiental o parcelamento do solo em área de risco de desastre, foi aprovado, nesta quarta-feira (07/05), na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. O projeto é de autoria da Comissão Externa, coordenada pelo líder da Bancada Verde, dep. Sarney Filho (PV-MA), instituída com o objetivo de visitar a região serrana do Rio de Janeiro, para averiguar os danos sociais, ambientais e econômicos, decorrentes das enchentes, inundações e desmoronamentos.
A proposta abrange normas penais, incluindo artigo na Lei de Crimes Ambientais, criminalizando o parcelamento de solo urbano em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
A legislação brasileira possui normas relativas ao parcelamento do solo urbano que, em sua maioria, não são cumpridas adequadamente. O resultado desse descumprimento é a ocorrência de tragédias após tragédias, fazendo com que o ônus da desobediência caia unicamente sobre os moradores, e não sobre os responsáveis pelos parcelamentos irregulares. Ao criminalizar o parcelamento de solo urbano em áreas inadequadas, o projeto pretende coibir essas ocorrências, permitindo que os responsáveis sejam processados.
Fonte: assessoria de comunicação Lid/PV
7 Comentários
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Já não era sem tempo.
Quer dizer que era proibido construir nas encostas mas não era proibido loteá-las? continuar lendo
Essa é uma confissão que nosos "representantes" em Brasilia está longe da realidade, pensando uma situação absurda a ser combatida. Ninguém faz loteamento em áreas de risco. O que existem são invasões e favelas, em áreas públicas e privadas. Situação que com loteamento, não tem qualquer vínculo, muito antes pelo contrário. Deveriam aprovar uma lei que desse cadeia para quem recebe um mandato popular, não representa o povo, nem o estado, é corrupto, rouba, nada faz e quando faz, faz mal feito ou apresenta absurdos. Ai eu queria ver onde iria para esse politico e sua família que estão no poder há milenios e nada faz, a não ser, se enriquecer. continuar lendo
José da Silva, infelizmente se faz loteamento em áreas de risco em diversos municípios de nosso imenso País. Embora haja um rol de exigências técnicas, verificou-se esse tipo de problema, por exemplo, na execução do MCMV, seja em áreas passíveis de alagamento, áreas de antigos lixões etc. O "boom" do mercado imobiliário associado à falta de ética de alguns e à conivência ou omissão de certos governantes também têm gerado absurdos como esse. Outra questão preocupante é o processo de "regularização fundiária" (quanto à escrituração) de loteamentos clandestinos ou de favelas reconhecidamente criados em área de risco, com a simples justificativa de sua ocupação se tratar de fato consolidado. continuar lendo
Possuo uma área de2.490m2 Po.rém 1/3 foi invadida pelo esgoto que despeja no terreno oriundo do esgoto das casas e chuva .Já faz 18 anos e a Prefeitura não desviou .Agora está no Ministério Público, gerou um inquérito administrativo. será que vão se precupar com o Meio Ambiente pois originou uma cratera de 50m no terreno e não posso construir, nem vender .A prefeitura já recebeu verbas para investir nos problemas ambientaie. Só rezando para conseguir consertar os danos. continuar lendo
E pensar que o velho e desacreditado código florestal já previa tudo isso.
Alguma dúvida de tenha sido alterado para permitir ingerências ambientais?
Mas vamos ponderar: em Petrópolis, ou mesmo em São Paulo e Rio de Janeiro, qual o percentual de áreas isentas de risco? continuar lendo